Notícias ao Minuto – O Congresso
Nacional manteve veto total do presidente Michel Temer, nesta
quarta-feira, 13, ao projeto de lei 3624/08, que concedia porte de arma aos
agentes de trânsito. Por 172 votos a 152, os deputados mantiveram o veto - para
ser derrubado, seriam necessários ao menos 257 votos contrários. Por causa
disso, os senadores não precisaram deliberar sobre o tema.
Temer vetou a proposta por "contrariedade ao interesse público". O Ministério da Justiça recomendou que o porte de arma não deveria ser liberado para a categoria porque os agentes de trânsito não exercem atividade de segurança pública. "No caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho", avaliou o ministério.
A
pauta do Congresso está trancada por outros quatro vetos. O presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer liberar a pauta para a votação da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2018, prevista para ocorrer na próxima terça-feira,
dia 19. A expectativa é que votação da LOA aumente o quórum para votação da
reforma da Previdência na Câmara. Com informações do Estadão Conteúdo.
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Agências