Ex-prefeito de União dos Palmares é acusado de participar de fraude na licitação da merenda escolar

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve, em decisão unânime, a condenação do ex-prefeito de União dos Palmares, Areski de Freitas, o Kil Freitas (PMDB), por atos de improbidade administrativa. Com a condenação, Kil perde os direitos políticos por 5 anos e não deve disputar as eleições no próximo domingo (2).

Os desembargadores Domingos de Araújo Lima Neto, relator do processo, Celyrio Adamastor e Fábio Bittencourt entenderam que o ex-prefeito é culpado na fraude na licitação destinada para a compra de merenda escolar, que teve a empresa Laguna Distribuidora Ltda como vencedora do certame, e despesa prevista de R$ 2,6 milhões. 

Kil também foi condenado a ressarcir o erário, de forma solidária, no valor de R$ 63.432,71.

De acordo com o promotor Carlos David, com a manutenção da condenação não há tempo hábil para a substituições na chapa majoritária. Caso ele, por algum motivo, seja eleito, o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrará com recurso para cassar o diploma fazendo valer a decisão judicial.

De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), os sistemas utilizados nas urnas eletrônicas já foram confeccionados e não há a possibilidade de realizar a substituição.