Polícia

Em atendimento à resolução nº 02/08, emitida pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, o secretário de Estado da Defesa Social, Paulo Rubim, encaminhará ofício aos comandantes das instituições de segurança pública (Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros) determinando que todos os detentos que possuem direito à prisão especial e que estejam em suas respectivas unidades sejam transferidos imediatamente para o Baldomero Cavalcanti.

Tomada em unanimidade na última reunião extraordinária do Conselho, a decisão de transferir os presos especiais está baseada na alteração do Código de Processo Penal Brasileiro que permite o recolhimento dos detentos provisórios em local distinto dos presos apenados e pelo fato de o sistema prisional de Alagoas já possuir no Baldomero Cavalcanti um módulo especifico para esse tipo de preso.

O texto do código determina como preso especial, governadores ou interventores de estados ou territórios, prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, prefeitos municipais, vereadores, chefes de Polícia, membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados, cidadãos inscritos no "Livro de Mérito", oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, magistrados, diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República, ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas e os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

Segundo o secretário Paulo Rubim, antes mesmo de a resolução ser publicada no Diário Oficial os presos especiais já estavam sendo transferidos para um dos módulos do Baldomero destinado exclusivamente para eles, isolados dos presos comuns, como determina a lei.

por Agencia Alagoas