Economia

com tudonahora // josenildo torres

Sete dias após ser aprovado por 15 votos contra dois, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o projeto que estabelece as normas para o pagamento dos precatórios foi sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). De autoria do próprio Executivo, o projeto prevê que, a princípio, sejam pagas as dívidas que totalizem até R$ 3.416,54, uma vez que os benefícios serão transformados em Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Com a sanção da Lei 7.154, de 4 de junho de 2010, “a administração pública direta e indireta do Estado de Alagoas, irá considerar as disposições do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. Isso significa dizer que, em um prazo de até 90 dias, os pagamentos começarão a ser realizados, sem que o Governo do Estado tenha que dispor de dotação orçamentária específica para quitar os valores.

Contudo, de acordo com o texto da Lei sancionada nesta segunda-feira, “A Procuradoria Geral do Estado manifestar-se-á acerca da regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado de Alagoas". Para isso, no entanto, serão "observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a ao Conselho de Programação Financeira, para autorizar a liberação dos recursos solicitados no prazo fixado”.

Crítica da oposição

O projeto, no entanto, não conta com o aval favorável da oposição, que votou contra a sua aprovação no dia 1º de junho deste ano. Em entrevista ao Tudo na Hora, os deputados Paulo Fernando dos Santos e Judson Cabral (ambos do PT), afirmaram que não são contrários ao pagamento dos precatórios, mas, criticaram o Executivo por estipular um valor considerado “pequeno”.

“Não somos contrários ao pagamento dos precatórios, que é uma luta de muitos servidores estaduais. No entanto, acreditamos que o Governo do Estado deveria ampliar o valor para R$ 5 ou R$ 7 mil, pois os R$ 3.416,54 estipulados não atendem as reais necessidades dos servidores”, defendeu o deputado Judson Cabral.