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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem a necessidade de apresentar mecanismos para compensar a perda na arrecadação.
Agora, o texto segue para votação do plenário do Congresso. A próxima sessão está marcada para 4 de abril. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 16 de março.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para permitir que a redução de tributos sobre combustíveis (biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás de cozinha) não tenha de ser compensada. A proposta também adapta LDO às novas regras para pagamento de precatórios e do fundo eleitoral (veja mais abaixo).
A redução dos tributos sobre esses combustíveis já foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de março. Até dezembro, estão zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins sobre os quatro combustíveis: diesel, biodiesel, querosene de aviação e gás de cozinha.
Segundo o Ministério da Economia, o governo federal deixará de arrecadar, entre março a dezembro deste ano, R$16,59 bilhões com esse corte de tributos.
"Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional", justificou o ministério quando a proposta foi enviada ao Congresso.
O texto também adequa a LDO às novas regras para pagamento de precatórios, introduzidas na Constituição Federal pela PEC dos Precatórios.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
A PEC, promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021, limitou o pagamento dessas dívidas até 2026 e, com isso, reduziu o valor que o governo teria que desembolsar com precatórios nos próximos anos. A proposta teve o objetivo de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
O projeto aprovado pela CMO nesta terça (28) prevê que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia deverá informar o limite para o pagamento de precatórios em 2022.
Em seguida, os órgãos de planejamento e orçamento do poder Judiciário vão indicar a relação de precatórios a serem pagos neste ano.
Após o recebimento dessas informações, a SOF deve abrir créditos adicionais para ajustar as dotações orçamentárias necessárias para o pagamento dessa lista de precatórios.
O projeto aprovado pela CMO também adequa a redação da LDO ao montante fixado para Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada estabelecendo que os recursos para o fundão ficassem “no valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral” no exercício de 2021 e de 2022, além de valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária. Com isso, a conta referente ao dispositivo fixava o valor do Fundão em R$ 5,7 bilhões.
No entanto, o valor sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro foi de R$ 4,9 bilhões.
Por isso, o projeto propõe o ajuste de redação prevendo que o montante seja correspondente a “até 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral”. Isso desobriga o governo a suplementar o valor do Fundo para cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g1
