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O Ministério Público do Estado (MPE) publicou uma recomendação cobrando providências sobre policiais militares que não se vacinaram contra Covid-19 na Polícia Militar de Alagoas. A portaria foi publicada no Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (09).
A demanda é referente às providências que deveriam ter sido implementadas em relação aos 162 militares que se recusaram a se vacinar.
De acordo com a portaria, a recomendação, destinada ao governador Renan Filho, se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da adoção de restrições para aqueles que se recusam a serem vacinados.
A recomendação deve ser respondida em 30 dias mediante ofício, com informações a respeito das medidas efetivamente adotadas. Se não foram adotadas, as motivações legais deverão ser explicadas.
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