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A Câmara dos Deputados pode votar ainda este ano um projeto de lei que aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimesque resultam em morte, como homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte). A ideia foi discutida na semana passada entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o deputado Aliel Machado (PSB-PR), relator do texto.
Considerada uma alternativa mais branda à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos - defendida pelo presidente eleito Jair Bolsonaro -, a proposta está pronta para votação na comissão especial da Câmara de revisão das medidas educativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas seria levada diretamente ao plenário pelas mãos de Rodrigo Maia.
Na última terça-feira (6), o futuro ministro da Justiça de Bolsonaro, o juiz Sérgio Moro endossou, como Bolsonaro, a redução do limite etário, mas apenas para os casos de crimes graves. O presidente eleito votou a favor da PEC, apesar de defender uma redução total para 16.
"Existe uma proposta de emenda constitucional [PEC 171/93, de autoria do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes] que foi apresentada anos atrás que prevê redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes graves, com resultado de morte ou lesão corporal grave ou casos de estupro", disse Moro aos jornalistas.
"A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, que às vezes ele não tem uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável."
No plenário da Câmara, as divergências em relação ao endurecimento das penas, no projeto de lei de Aliel Machado, ainda seriam discutidas. O texto propõe aumento no tempo de internação do menor infrator de 3 para até 10 anos. A mudança ocorreria de forma escalonada, alcançando 10 anos para aqueles com idade entre 17 e 18 anos.
Uma ala, na qual o PT se encaixa, entende que o texto é muito duro, já outra, composta por simpatizantes da agenda do novo presidente, a considera frouxa.
A ideia original de aumentar o tempo máximo da pena é do senador José Serra (PSDB-SP) e conta com apoio do ministro do STF Alexandre de Moraes. Na época em que foi aprovado no Senado, o projeto teve aval do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, como alternativa à proposta que reduz a maioridade penal.
Para o relator, essa é a uma solução responsável. Ao HuffPost Brasil, ele reconheceu a necessidade de modernizar a legislação, mas sem juntar menores e adultos na mesma prisão. "Nossos índices de recuperação estão entre os piores do mundo quando se trata de presídio, o que não significa que não tenhamos compromisso com quem comete ato infracional. De fato, existe a necessidade de uma atualização, principalmente nos atos que resultam em morte."
Nossos índices de recuperação estão entre os piores do mundo quando se trata de presídio, o que não significa que não tenhamos compromisso com quem comete ato infracional.Deputado Aliel Machado (PSB-PR)
O texto, entretanto, esbarra com o projeto defendido por Bolsonaro. Para ele, o ideal é que a maioridade penal seja reduzida. Isso significa que o menor infrator deixaria o guarda-chuva do ECA e passaria a responder como um adulto, de acordo com o Código Penal. Em vez de medida socioeducativa, estaria passível de prisão.
Titular da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, a juíza Noeli Reback, que integra o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), diz que o projeto que aumenta a pena "não é o ideal, mas é o possível".
"É viável e possível implementar. A magistratura representada através do fórum é totalmente contrária à redução, entende que é necessário que se resolva a questão da violência, mas que essa não é a solução."
Na reta final da campanha presidencial, Bolsonaro chegou a cogitar a redução para 17 anos, para ter mais facilidade de aprovação no Congresso. "Se não for possível para 16, que seja para 17 [anos]. Por mim seria para 14, mas aí dificilmente seria aprovada. Pode ter certeza que reduzindo a maioridade penal, a violência no Brasil tende a diminuir."
Pode ter certeza que reduzindo a maioridade penal, a violência no Brasil tende a diminuir.Jair Bolsonaro
Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de 2015 mostram que apenas 12% dos crimes cometidos por jovens com idades entre 16 e 18 anos se enquadram nos conceitos de crimes graves. A maioria cumpre medida socioeducativa por roubo (cerca de 40%) e tráfico (23%).
Na última terça-feira (6), a presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Margarette Macaulay, discordou da ideia de que jovens com menos de 18 anos possam cumprir pena em prisões comuns. "Lembre-se: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos segue o padrão internacional de respeito à infância. Crianças, como definido, de zero a 18 anos não devem ser encarceradas."
Crianças, como definido, de zero a 18 anos não devem ser encarceradas.Margarette Macaulay, presidente da CIDH
Para a chefe da CIDH, órgão das Organização dos Estados Americanos (OEA), uma mudança de entendimento seria negativo para a imagem do Brasil.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece pena máxima de 3 anos de medida socioeducativa de internação para qualquer tipo de crime. Além disso, o menor infrator, após o cumprimento da pena, tem a ficha limpa. Se cometer algum crime depois, não é considerado reincidente.
A proposta de emenda à Constituição 171/93, aprovada na Câmara e em análise no Senado Federal desde 2015, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes considerados graves, como os hediondos (como estupro, sequestro, roubo seguido de morte) e lesões corporais graves ou seguidas de morte. Se aprovado, o texto é promulgado pelo Congresso.
A proposta do senador José Serra alterada na comissão especial da Câmara de revisão das medidas educativas do ECA aumenta a pena de 3 para até 10 anos, de maneira escalonada. E prevê ainda que menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. O texto também endurece no Código Penal a pena de adultos que usarem menores para praticar delitos.
Se aprovado em plenário, a expectativa é que o texto vá à sanção presidencial. Há, no entanto, divergências sobre o futuro da tramitação (se deveria voltar ao Senado), já que o projeto, embora tenha sido aprovado no Senado, sofreu alterações. Segundo o relator Aliel Machado, uma comissão de servidores das duas casas ficará responsável por decidir.
