Sociedade Civil Propõe Código Ético para Magistrados do Supremo Tribunal Federal

Um conjunto de mais de cinquenta entidades da sociedade civil se uniu para promover a criação de um Código de Conduta ética direcionado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, numa ação destinada a reforçar os padrões de comportamento dentro do sistema judiciário brasileiro. A proposta será oficialmente apresentada ao chefe do tribunal, Edson Fachin.

Na manhã desta segunda-feira, após o período de recesso do Judiciário, grupos civis reforçaram seus esforços por maior transparência, integridade e responsabilidade nas altas instâncias do Poder Judiciário. Como parte dessas iniciativas, foi divulgado o Manifesto por Diretrizes Claras de Conduta nos Tribunais Superiores, assinado por 53 organizações, incluindo o Livres, a Transparência Brasil, o Movimento Orçamento Bem Gasto e o Movimento Pessoas à Frente.

O documento apoia a sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), que elaborou uma proposta com contribuições de ex-ministros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, além de juristas de destaque como Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardoso, estes últimos tendo posições divergentes durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Este movimento reivindica a implementação de um Código de Conduta para magistrados do STF e tribunais superiores, uma prática comum em democracias avançadas como Alemanha, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos, e que visa promover maior integridade na atuação judicial.

A iniciativa conta ainda com o apoio de nomes relevantes no cenário econômico brasileiro, incluindo Armínio Fraga, Guilherme Leal, Jayme Garfinkel, José Luis Egydio Setubal e Wolf Klabin. Segundo Magno Karl, diretor-executivo do Livres e especialista em ciência política, “ninguém deve se colocar acima de princípios éticos ou da legislação, especialmente aqueles que atuam no Judiciário”.

Este movimento ocorre em um momento em que a credibilidade do STF e dos tribunais superiores enfrenta uma crise crescente, provocada por episódios recorrentes de condutas questionáveis e conflitos de interesses, incluindo casos relacionados à liquidação do Banco Master.

O documento de reivindicação critica a ausência de regras claras e de mecanismos eficientes de fiscalização, fatores que contribuíram para a perda de confiança da população nas instituições e no sistema democrático globalmente.

Sete Diretrizes Fundamentais do Código de Ética

O texto apresenta sete pilares essenciais para assegurar a integridade e autonomia do Judiciário:

• Imparcialidade Verdadeira: Obrigação de declarar conflitos de interesse, recusando-se a julgar processos que envolvam vínculos pessoais ou ideológicos.
• Controle de Benefícios: Normas rígidas contra vantagens indevidas, hospitalidades ou benefícios que possam comprometer a reputação do magistrado.
• Proteção Contra Conflitos Familiares: Medidas que previnam conflitos envolvendo parentes atuando em escritórios de advocacia com casos no tribunal.
• Comunicação Moderada: Comportamento equilibrado nas redes sociais e eventos públicos, evitando declarações de cunho político-partidário ou antecipação de decisões judiciais.
• Regulamentação do Ensino Jurídico: Normas para palestras e eventos pagos realizados por entidades com interesse em processos judiciais.
• Transparência Extensiva: Divulgação padronizada de agendas, patrimônios, vínculos acadêmicos e recusas a convites externos.
• Fiscalização Independente: Criação de um órgão autônomo responsável por monitorar o cumprimento dessas regras.

Além do apoio de diversas organizações signatárias, o manifesto está disponível para adesões de novas entidades e indivíduos através de uma plataforma digital. O objetivo é ampliar a participação social na defesa de uma cultura institucional que valorize a ética e fortaleça o sistema democrático, independentemente de posicionamentos políticos ou ideológicos.