Autoridades alertam empresas sobre infrações no Programa de Crédito Trabalhista

O Ministério do Trabalho comunicou na manhã deste sábado (29/11) as companhias que não estão cumprindo as obrigações relacionadas ao Programa de Financiamento ao Empregado. Este programa visa facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores do setor privado, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, rurais, microempreendedores individuais (MEI) e gestores não com vínculo ao FGTS, conforme a legislação nº 10.820/2003. Empresas que não realizarem os descontos de parcelas de empréstimos consignados ou efetuarem de forma irregular podem ser penalizadas com multas que variam de R$ 100 a R$ 300 por funcionário por mês de inadimplência. Ainda segundo o órgão, o número de irregularidades vem diminuindo a cada mês, o que indica uma melhora na regularidade do procedimento e uma maior segurança na concessão de crédito a esses trabalhadores. Entretanto, empresas que efetuaram descontos superiores a 35% do salário ou deixaram de fazer o pagamento dentro do prazo, usando as guias do FGTS Digital, estão sujeitas a penalizações. A relação mensal de descontos de empréstimos consignados está disponível na plataforma Portal Emprega Brasil. Nessa base de dados, as empresas devem verificar a remuneração de cada funcionário, realizar os descontos corretamente e garantir o recolhimento no mês correspondente. Quem descumprir as regras pode receber multas que variam de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador, por mês de desrespeito às obrigações. Por outro lado, empresas que efetuarem os descontos ou retenções devem realizar os recolhimentos devidos até o dia 20 do mês subsequente, incluindo esses valores ao FGTS da folha de pagamento. Em relação às atualizações recentes, aproximadamente 95 mil empresas deixaram de descontar as parcelas de empréstimos consignados em setembro de 2025.

Outras quase 70 mil empresas efetuaram os descontos, mas não fizeram o pagamento dentro do prazo estabelecido, utilizando as guias do FGTS Digital. Estas informações reforçam a importância do cumprimento das obrigações, que contribuem para a diminuição dos riscos associados a esse tipo de crédito e proporcionam condições mais favoráveis para os trabalhadores.

A fiscalização federal continuará monitorando o processo para garantir a regularidade e a proteção dos direitos dos empregados. Leia também: Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), a renda do trabalho e os salários tiveram papel fundamental na redução das desigualdades sociais.