Iniciativa para Equilibrar a Tributação no Mercado de Jogos Online no Brasil

O setor de apostas virtuais tem experimentado uma expansão notável no Brasil, transformando-se de um nicho de mercado para uma fenômeno social e econômico de grande escala. Nos últimos anos, plataformas de jogos e cassinos digitais movimentaram bilhões de reais, conquistando milhões de usuários. Contudo, esse avanço rápido também trouxe desafios.

Observa-se um aumento no endividamento familiar, especialmente entre jovens, além de uma parcela significativa da renda estar circulando fora do sistema econômico formal. Apesar desses efeitos, o segmento permanece favorecido por uma estrutura tributária relativamente baixa, em contraste com setores que geram empregos e riqueza real no país.

Diante desse cenário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do Fórum Nacional da Indústria (FNI), lançou uma iniciativa intitulada “Por uma Tributação Justa para as Apostas”, propondo a implementação da CIDE-Bets.

Este novo tributo seria uma taxa seletiva aplicada ao valor das apostas online, buscando corrigir desigualdades fiscais, proteger o orçamento familiar e direcionar recursos adicionais para áreas prioritárias, como saúde e educação. Segundo Ricardo Alban, presidente da CNI, o objetivo da proposta é promover equilíbrio e equidade na arrecadação tributária entre os diferentes setores econômicos.

Ele explica que, enquanto a indústria enfrenta uma carga tributária elevada e contribui significativamente para o desenvolvimento nacional, o mercado digital de apostas paga menos impostos e retira recursos da economia real. A CIDE-Bets sugerida definiria uma alíquota de 15% sobre o montante apostado. Caso seja aprovada ainda em 2025, espera-se que gere uma arrecadação de R$ 8,5 bilhões em 2026.

A partir de 2027, o tributo seria integrado ao imposto seletivo previsto na reforma tributária em andamento. Para Mário Sérgio, diretor de Economia da CNI, essa proposta não visa restringir o setor de apostas, mas estabelecer uma distribuição mais justa dos encargos fiscais, como ocorre em segmentos industriais sujeitos a tributações específicas.

Ele salienta a importância de tratar de forma igualitária as apostas online e outros setores produtivos, uma vez que a indústria nacional é a que mais paga impostos. A desigualdade de tributação é evidente na comparação entre setores. A indústria de transformação suporta uma carga tributária de 46,2%, enquanto a média nacional é de 25,2%. Por sua vez, o mercado de apostas é tributado como uma empresa comum, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS e uma taxa de 12% sobre a receita líquida, após descontos de prêmios pagos.

Além disso, os apostadores pagam um imposto de 15% sobre seus ganhos, uma alíquota inferior à aplicada a investimentos financeiros, que varia de 15% a 22,5%. Esse cenário resulta em uma disparidade de contribuições, onde atividades de entretenimento e risco pagam proporcionalmente menos impostos do que setores essenciais, como agricultura, indústria e serviços.

A expansão contínua dessas apostas também acarreta preocupações sociais, com estudos indicando que cerca de 34 milhões de brasileiros já participaram de apostas em plataformas formais ou ilegais. Em 2025, o setor deve movimentar aproximadamente R$ 667 bilhões, sendo R$ 307 bilhões provenientes do mercado ilegal, conforme dados da LCA Consultoria.

Cerca de metade dos apostadores admite utilizar recursos financeiros destinados a outros fins e mais da metade conhece alguém endividado por causa das apostas. Além disso, 81% dos brasileiros consideram injusto que sites de apostas paguem menos impostos, e 83% defendem uma tributação uniforme para todos os setores.

Para reduzir o impacto social negativo, a proposta da CIDE-Bets elevaria o custo de cada aposta, por exemplo, uma aposta de R$ 10 passaria a custar R$ 11,50 com a nova alíquota. Essa medida poderia diminuir o volume total de apostas, estimado em R$ 70 bilhões por ano, para cerca de R$ 56,6 bilhões, contribuindo para uma maior arrecadação de recursos públicos.

Os valores arrecadados seriam destinados a políticas públicas prioritárias, sobretudo nas áreas de saúde e educação, reforçando o compromisso do setor com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social. A iniciativa também representa um passo na busca por um sistema tributário mais justo, com a CNI e mais de 40 entidades integrantes do Fórum Nacional da Indústria defendendo um novo pacto de justiça fiscal.

A proposta visa garantir que setores que investem em inovação, geram empregos e produzem riqueza não sejam penalizados, enquanto setores baseados em risco e especulação continuariam a usufruir de uma tributação mais leve. Para a CNI, a tributação inteligente é essencial para promover crescimento real, favorecendo quem realmente contribui para o progresso do Brasil, ao invés de estimular perdas virtuais.

Mais do que uma medida fiscal, a criação da CIDE-Bets simboliza um compromisso com o equilíbrio social, responsabilidade econômica e a priorização das atividades que realmente impulsionam o futuro do país.