Governo Federal Amplia Isenções do Imposto de Renda para Milhares de Cidadãos Alagoanos

Na última quarta-feira, 26 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a aprovação de uma nova legislação que estende o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Essa ação, altamente esperada no cenário econômico, também prevê descontos graduais para aqueles com rendimentos até R$ 7.350. As regras entram em vigor já na declaração do próximo exercício fiscal.

Em solo alagoano, a mudança na cobrança do IR afetará diretamente aproximadamente 139,1 mil indivíduos. Segundo dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), estima-se que 90.405 trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil deixem de recolher o tributo a partir de 2026. Além disso, 48.722 pessoas cujo salário oscila entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil terão direito a descontos progressivos. Atualmente, cerca de 127,2 mil residentes de Alagoas já estão isentos do pagamento do imposto, e com as novas medidas, esse número deve subir para aproximadamente 217,6 mil beneficiários.

Em âmbito nacional, essa iniciativa representa uma atualização significativa na política tributária, reforçando o compromisso do governo brasileiro com a melhora do poder de compra da população, incentivando o consumo e promovendo a formalização do mercado de trabalho. Em total, cerca de 15 milhões de brasileiros serão impactados, sendo 10 milhões isentos de pagar o IR e outros 5 milhões com redução nos valores devidos.

Para assegurar o equilíbrio fiscal diante do aumento de isenções, a legislação prevê um aumento na tributação sobre rendimentos elevados, especificamente para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. A expectativa é que aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda sejam abrangidos por essa mudança, que prevê uma alíquota máxima de até 10% sobre os lucros. Quem já paga essa taxa ou uma superior não será afetado, garantindo que não haja impacto adicional na arrecadação ou na oferta de serviços públicos.

Algumas categorias de rendimentos, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos em atraso, além de aplicações financeiras isentas, aposentadorias por moléstia grave e indenizações, não serão consideradas para efeitos dessa reforma. A legislação também estabelece limites para que o montante de impostos pagos por empresas e contribuintes não ultrapasse percentuais pré-definidos, e caso isso aconteça, será concedida restituição na declaração anual.

Desde o início de sua gestão, o governo também promoveu reajustes na tabela do IR em 2023 e 2024, encerrando um ciclo de mais de seis anos de defasagem. Com essas atualizações, entre 2023 e 2026, o benefício da isenção alcançará 20 milhões de brasileiros, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor do imposto devido. Assim, o total de beneficiados desde o começo do mandato soma 25 milhões de pessoas.

O projeto que resultou na lei sancionada nesta semana foi uma promessa de campanha do presidente Lula. A proposta, enviada ao Congresso em março deste ano, recebeu aprovação unânime tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, consolidando uma importante mudança na política tributária do país.