Câmara e Senado Anulam a Maioria dos Vetos Presidenciais ao Projeto de Reforma do Licenciamento Ambiental

Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional decidiu revogar 52 dos 59 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como 'PL da Devastação', que promove mudanças na legislação de licenciamento ambiental.

A proposta, criticada por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), busca tornar as regras mais brandas ou eliminar certos procedimentos. A votação ocorreu logo após o governo conseguir um acordo para postergar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade que previa um procedimento mais simplificado e uma fase única para empreendimentos considerados estratégicos.

Ao vetar o dispositivo que regulamentava o LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, que mantém o instrumento, porém redefine o procedimento para incluir equipes dedicadas a acelerar os processos de autorização para obras estratégicas, sem eliminar as etapas atuais.

A MP, sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), necessita de análise até 5 de dezembro para evitar sua caducidade, sob a presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder influente na bancada ruralista. A proposta do PL do Licenciamento Ambiental, apoiada pelo setor agrícola e empresarial, é vista por organizações ambientais e pelo MMA como um grande retrocesso na política ambiental brasileira.

Com a revogação dos vetos, dispositivos que permitiam o autolicenciamento para obras de porte médio — denominadas Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — voltam a valer. Essa modalidade exige apenas uma assinatura dos responsáveis, sem necessidade de realizar estudos ambientais detalhados.

Além disso, a decisão remove a obrigatoriedade de que a definição dos parâmetros ambientais seja feita pelo governo federal, transferindo esse poder para os estados e o Distrito Federal. Os órgãos ambientais, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), também perdem atribuições, assim como as consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

Outro ponto importante é que o veto do Executivo que impedia a inclusão da Mata Atlântica no regime de proteção especial para a supressão de floresta nativa foi derrubado. Com isso, os critérios para desmatamento nesse bioma, que atualmente cobre cerca de 24% da vegetação original, ficaram mais flexíveis. A organização Observatório do Clima, que reúne 161 entidades sociais e ambientais, apontou que essa decisão representa o maior retrocesso ambiental na história do país, especialmente logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA).

Segundo o Observatório, manter os vetos de Lula é fundamental para preservar o principal instrumento de prevenção de danos ambientais no Brasil, criado em 1981 com a Política Nacional do Meio Ambiente. Na sequência, deputados e senadores que apoiam os vetos criticaram o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, apesar de haver outros vetos na fila de análise.

Alcolumbre justificou que a votação do licenciamento ambiental era essencial para destravar projetos econômicos importantes. Davi Alcolumbre afirmou que a discussão ajudaria a impulsionar áreas inteiras do país, gerando empregos, renda e crescimento sustentável, sempre com responsabilidade ambiental.

Líderes do PT, como o deputado Nilto Tatto (PT-SP), consideraram a votação uma manobra política de setores privados que buscam facilitar o andamento das obras e a flexibilização das regras ambientais, logo após a conferência climática. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a revogação dos vetos pode aumentar o desmatamento, transferindo a responsabilidade por estabelecer critérios ambientais para estados e o Distrito Federal, o que poderia gerar uma disputa por regras mais brandas e prejudiciais aos biomas.

Por outro lado, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu que o projeto aprovado mantém o respeito ao meio ambiente e criticou a atuação do Ibama, defendendo que a análise técnica feita por órgãos estaduais seja suficiente para a concessão de autorizações. Sostenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara, reforçou a importância de explorar as riquezas do agronegócio, considerado uma das atividades mais bem-sucedidas economicamente no Brasil.

Segundo ele, a tentativa de impedir o licenciamento ambiental representa um risco ao desenvolvimento do setor. Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou o que chamou de desmantelamento das estruturas ambientais ao longo dos anos, que resultou nos atuais atrasos nos processos de licenciamento. Ele atribuiu esses entraves ao enfraquecimento dos órgãos ambientais durante gestões anteriores, incluindo cortes de salários, diárias e recursos.

Gadêlha também apontou que órgãos como Ibama, Funai e Iphan passaram a atuar como meros observadores, cujos pareceres não possuem peso vinculante nos processos de autorização.

A discussão no Congresso evidencia um momento decisivo na política ambiental brasileira, com o futuro do licenciamento e a proteção dos biomas em jogo, em meio a debates acirrados entre interesses econômicos e preocupações ambientais.